DOC. 250.1061.0537.1384

STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão colegiada. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça é no sentido de ser incabível o pedido de reconsideração apresentado contra a decisão colegiada, em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: 57d0ed4f-175d-4a5f-857e-dcf440cc8e14 Precedentes.

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