DOC. 250.1061.0560.2234

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Marca. Confusão. Inexistência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da inexistência de confusão entre os consumidores exige reapreciação do acervo fático probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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