DOC. 250.1061.0564.7269

STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade. Parcelamento. Prescrição. Termo inicial. Exclusão formal.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta, deixando de reconhecer a prescrição intercorrente no feito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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