DOC. 250.1061.0566.0666

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental manifestamente protelatório. Abuso de direito. Agravo regimental não conhecido, com esclarecimento.

1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando a mesma decisão monocrática proferida pel a Ministra Presidente deste Superior Tribunal (e/STJ fls. 583/584). Primeiramente, o agravo regimental de fls. 589/595, e, após o julgamento desse pela Quinta Turma (e/STJ fls. 625/633) e dos aclaratórios que se seguiram (e/STJ fls. 653/660), a parte interpôs o agravo regimental de e/STJ fls. 663/669, ora apreciado, reiterando as teses suscitadas em recurso anterior idêntico (e/STJ fls. 589/595).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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