STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Estelionato. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Representação criminal ofertada fora do prazo decadencial. Ausência de evidência do emprego de ardil ou artimanha para enganar e obter a vantagem, ao tempo da ação. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, «permitir reexame judicial - seja por via recursal ou por ação autônoma de impugnação - quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial importa em violação, por via transversa, da prerrogativa do Ministério Público que, na condição de titular da ação penal, é quem deve se manifestar acerca da existência ou não de elementos capazes de sustentar a persecução penal» (RMS 56.432/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 22/8/2018). Precedentes.
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