DOC. 250.1061.0585.4365

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo de recurso especial em ação revisional não conhecida. Roubos majorados (consumados e tentados) e roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio). Pretensão de absolvição. Reexame de elementos probatórios da ação penal. Inviabilidade. Ausência de provas judicializadas. Supressão de instância. Impossbilidade. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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