DOC. 250.1061.0585.6343

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 167 porções de cocaína. 63,07 gramas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de anular provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial, alegando violação de domicílio e nulidade das provas decorrentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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