DOC. 250.1061.0586.4454

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência interposta após lapso de quinze dias. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Comprovação no momento da interposição do recurso. Justa causa. Não ocorrência. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus da parte recorrente comprovar a ausência de expediente, recesso forense ou feriado local no Tribunal estadual, o que não ocorreu no caso em exame.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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