DOC. 250.1061.0586.4904

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Juros e correção monetária aplicáveis nas condenações contra a Fazenda Pública. Execução de título judicial que tenha fixado índice diverso do previsto no tema 810/STF. Tema 1.170/STF. Juízo de retratação exercido.

I - O Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do RE 1.317.982/ES, firmou a tese correspondente ao Tema 1.170 no sentido de que «é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado".

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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