DOC. 250.1061.0602.3197

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Inexistência de ilegalidade. Justa causa demonstrada. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, visando à anulação de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e quebra da cadeia de custódia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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