DOC. 250.1061.0606.6431

STJ. Direito penal. Recurso especial. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu que não admitiu a autoria da prática delitiva. Agravo em recurso especial interposto pelo corréu. Dosimetria da pena. Prestação pecuniária. Montante valorado de forma idônea e proporcional. Recursos conhecidos e desprovidos.

1 - Recurso especial interposto por Darlei José Mokva e agravo em recurso especial interposto por Roberto Postal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a condenação pelo crime previsto no art. 1º, I, combinado com art. 11, ambos da Lei 8.137/90, na forma do CP, art. 71.

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