STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar distinto ao de 2/3 (dois terços). Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez preenchidos os requisitos cumulativos - objetivos e subjetivos - da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, constitui direito do sentenciado o arrefecimento da pena cominada, na terceira fase da dosimetria, pelo patamar mínimo ou máximo de redução, a ser aferido pelo julgador de acordo com as especificidades do caso concreto.
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