DOC. 250.1061.0633.8792

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Latrocínio (art. 157, § 3º, II, do CP) alegação de fragilidade probatória e pedido de desclassificação para furto. Redimensionamento da pena. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Via do habeas corpus inadequada. Ausência de ilegalidade flagrante. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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