DOC. 250.1061.0649.9363

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Ausência de registro em ata. Preclusão. Prejuízo inexistente. Alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Acolhimento de uma das versões apresentadas em plenário. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação válida. Fração de aumento. Proporcionalidade. Circunstância atenuante. Entendimento consolidado. Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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