DOC. 250.1061.0660.5120

STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas. Verificação de flagrante delito. Consentimento do agravante. Conclusão diversa. Reexame de provas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento necessário. Circunstâncias que indicam a dedicação do agravante a atividades criminosas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).