DOC. 250.1061.0668.5816

STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Benefício de prestação continuada. Bpc. Indeferimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Aplicação da súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso especial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o INSS, visando à desconstituição de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada.

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