DOC. 250.1061.0679.9565

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Não reconhecimento. Elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida..

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo. Os agravantes sustentam que não há elementos concretos para afastar a aplicação do tráfico privilegiado e pleiteiam o reconhecimento da causa de diminuição de pena, bem como a fixação de regime inicial mais brando.

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