DOC. 250.1061.0688.4972

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (22 trouxinhas de «oxi»). Alegação de ilicitude da prova. Busca pessoal fundada em denúncia anônima específica. Legitimidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas privilegiado. A defesa sustenta a nulidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima, requerendo a absolvição por falta de provas.

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