STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Violação dos Lei 7.210/1984, art. 117 e Lei 7.210/1984, art. 185. Pretensão de prisão domiciliar. Regime fechado. Situação excepcional não comprovada. Óbice do revolvimento fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto, e com demonstração da imprescindibilidade da medida.
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