DOC. 250.1061.0702.4494

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Pleito absolutório. Acórdão exaustivamente fundamentado. Acolhimento do pleito que demandaria revolvimento da matéria fático probatóri. Reanálise da pena de multa. Pena bem dosada e fixada no valor unitário mínimo, guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Pleito de afastamento ou parcelamento da pena de multa. Réu patrocinado pela defensoria pública. Incapacidade econômica que de manda análise probatória pelo juízo da execução. Pedido que deve ser formulado no juízo da execução, sob pena de supressão de instância agravo conhecido. Recurso não provido.

I - Caso em exame

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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