DOC. 250.1061.0721.2281

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Correção monetária. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Oposição expressa. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, objetivando a fixação da data de retirada do autor da sociedade e a condenação dos requeridos ao pagamento dos haveres devidos e da correção monetária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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