STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio tentado. Incidência da agravante da reincidência. Necessidade de debate em plenário. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ tem decidido que, nos termos do CPP, art. 492, I, «b», somente poderão ser consideradas pelo Juiz presidente, na formulação da dosimetria penal, as agravantes e atenuantes alegadas e debatidas em plenário, entendimento aplicável, inclusive, em relação à agravante prevista no CP, art. 61, I.
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