DOC. 250.1061.0770.1369

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de extinção da punibilidade por indulto. Decreto 11.846/2023. Reparação do dano ou demonstração de incapacidade econômica. Não ocorrência. Decisão correta. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A defesa tão somente reforçou os mesmos argumentos constantes da decisão agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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