STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de organização criminosa e furto qualificado. Nulidade dos laudos periciais. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Condenação. Suposta violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Existência de provas produzidas em juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Conclusão diversa que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese defensiva referente à nulidade dos laudos periciais porquanto teriam sido elaborados por policiais civis nomeados pelo Delegado de Polícia responsável pela investigação dos fatos não foi previamente debatida pelo Tribunal de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre o tema, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, para afastar a conclusão de que os laudos teriam sido devidamente subscritos por peritos criminais demandaria aprofundado reexame fático probatório, providência não suportada pelos estritos limites cognitivos do habeas corpus.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito