DOC. 250.1061.0778.7884

STJ. Agravo em recurso especial. Descaminho. Dosimetria da pena-Base. Concurso eventual de pessoas. Possibilidade de majoração da basilar. Recurso provido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do Ministério Público Federal, que alegou contrariedade à jurisprudência do STJ quanto à elevação da pena-base em razão do concurso de agentes.

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