DOC. 250.1061.0783.3538

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A Corte estadual não analisou o pedido de indulto, de sorte que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito da referida matéria, sob pena de indevida supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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