DOC. 250.1061.0790.7105

STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu dos primeiros embargos declaratórios em razão da intempestividade. 1.2. A parte embargante reitera o recurso não conhecido e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados.

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