STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Ação civil pública. Cargo em comissão. Exoneração. Violação à regra do concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência.
1 - Afasta-se a alegação de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
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