DOC. 250.1061.0799.4214

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estelionato por fraude eletrônica. Prisão preventiva. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Liminar confirmada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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