STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Dilação probatória. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, precisamente visando assegurar a integridade física da vítima. Intimidação de testemunhas. Agravante foragido. Assegurar eventual aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Impossiblidade de aplicação de medidas cautelares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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