DOC. 250.1061.0807.6824

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque pretendido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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