DOC. 250.1061.0819.1393

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Constituição em mora. Ausência de prévia notificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

1 - A rescisão do contrato de promessa de compra e venda, por suposta culpa do promitente comprador, demanda prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, permitindo a ele a oportunid ade de purgar a mora e preservar o contrato celebrado entre as partes. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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