DOC. 250.1061.0826.7407

STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Mandato posterior. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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