DOC. 250.1061.0827.7877

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Crédito presumido. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Concessão da segurança. Recurso especial. Deficiênca recursal. Razões recursais dissociadas do comando normativo apontado como violado. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão e reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gráfica e Editora Posigraf Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Curitiba objetivando excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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