DOC. 250.1061.0832.2844

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Embargos de declaração intempestivos. Prazo. Interrupção. Não ocorrência.

1 - Segundo entendimento desta Corte de Justiça, os embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outros recursos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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