DOC. 250.1061.0834.0657

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Afronta. Ausência. Análise do mérito. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade. Prejuízo não comprovado.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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