STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recorrente condenada pelo tribunal do Júri. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Supressão de instância. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e do CPP). Possibilidade. Novo entendimento do supremo tribunal federa L. Tema 1.068 da repercussão geral julgado pela suprema corte. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Inviável o exame do pleito de deferimento da prisão domiciliar para fins de tratamento de sua saúde, uma vez que o Tribunal a quo, por ocasião da impetração originária, não conheceu da matéria, considerando incidir óbice de supressão de instância.
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