DOC. 250.1061.0836.6586

STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Poderes de gerência. Dissolução irregular. Temas 962 e 981. Omissão relevante. Negativa de prestação jurisdicional.

I - Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra acórdão prolatado pelo TRF3 que considerou como requisito indispensável ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio que este tivesse poderes de gerência à época da ocorrência do fato gerador dos débitos.

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