STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa majorada, roubo majorado e extorsão. Prisão preventiva. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem e reiteração de pedido anterior. Não conhecimento. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Nulidade. Resposta à acusação. Inexistência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A decisão agravada consignou a impossibilidade de apreciação do pleito de revogação ou substituição da custódia cautelar do recorrente, seja porque tal matéria não foi apreciada pela Corte de origem no writ originário, seja porque já apreciada em habeas corpus impetrado anteriormente perante esta Corte; não atacados tais fundamentos, não se deve conhecer do agravo regimental, no ponto, com fundamento na Súmula n.182/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito