DOC. 250.1061.0843.3261

STJ. Processual civil. Admnistrativo. Cumprimento de sentença. Anulação de multa de trânsito. Comprovação de pagamento. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, e 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Avis Budget Brasil S/A. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença referente à ação ajuizada contra o Município de São Paulo objetivando a anulação de «multas de trânsito e repetição de i ndébito», determinou a juntada dos comprovantes de pagamento das multas objeto de anulação.

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