DOC. 250.1061.0860.5285

STJ. Direito processual penal. Crimes de peculato e previsto na Lei 8.666/1993. Embargos de declaração em agravo regimental. Alegada incompetência da Justiça Federal para julgar crimes de peculato e licitação. Ausência de vícios no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso em habeas corpus, confirmou a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes de peculato e dispensa de licitação relacionados à malversação de verbas públicas federais repassadas ao município. A defesa alegou incompetência da Justiça Federal e requereu o deslocamento do processo para Vara especializada em crimes de lavagem de dinheiro, além de apontar supostas omissões e contradições no acórdão embargado.

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