STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Hipossuficiência não demonstrada. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte superior orienta-se no sentido de que «a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento)» (REsp. Acórdão/STJ, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2019).
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