STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade das provas. Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias ordinárias. Remessa dos autos à primeira instância para realizar novo julgamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que compete ao Estado a comprovação da voluntariedade do residente em autorizar a entrada dos policiais, o que não ocorreu no caso em tela. Em juízo, não se comprovou que o genitor do agravado, de fato, concordou com a entrada dos policiais no imóvel.
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