STJ. Agravo regimental no agr avo em recurso especial. Furto qualificado. Corrupção de menor. Recurso ministerial. Absolvição do crime do ECA, art. 244-B Incidência da súmula 568/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento da decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se faz mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, providência não adotada na hipótese.
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