DOC. 250.1061.0881.6834

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Licença-Prêmio convertida em pecúnia. Base de cálculo. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ firmou-se no sentido de que as verbas de auxílio-alimentação, abono de permanência, gratificação natalina e terço constitucional de férias integram a remuneração do servidor e, portanto, devem ser consideradas na base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo-se excluir, todavia, o adicional de insalubridade da referida base de cálculo.

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