STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação do agravado por dois fatos distintos. Flagrante ilegalidade em relação à condenação pelo segundo fato narrado na denúncia. Inexistência de prova suficiente à condenação. Habeas corpus concedido de ofício. Possibilidade de decisão proferida monocraticamente. Inexistência de violação à paridade de armas ou ao devido processo legal. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há nulidade em vista da prolação de decisão monocrática sem abertura de vista dos autos ao Parquet para oferecimento de parecer, na medida em que o dispositivo regimental que prevê a abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus não retira do relator a faculdade de decidir liminarmente a pretensão, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.
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