DOC. 250.1061.0899.0854

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados consumado e tentado. Condenação. Legítima defesa. Afastamento da qualificadora do motivo fútil. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento.

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