DOC. 250.1061.0911.8119

STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em virtude da grande quantidade de droga apreendida (551.401,9 kg de maconha e 1,25g de cocaína). Fundamentação idônea. Agravante da calamidade pública. Não incidência. Ausência de relação entre a pandemia do covid-19 e a prática do crime. Tráfico privilegiado. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. Grande quantidade de maconha transportada em veículo preparado para tal finalidade. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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