DOC. 250.1061.0916.5918

STJ. Administrativo. Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que não há título executivo judicial, pois a decisão que fixou as astreintes foi reformada, autorizando o corte de energia elétrica.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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