DOC. 250.1061.0919.7331

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cláusula compromissória firmada em contrato escrito. Convenção de arbitragem. Prorrogações verbais. Possibilidade. Comportamento contraditório. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório. Precedentes.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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